Suprime a letra "e", Inciso II, do Artigo 94 na Lei Municipal n° 380 de 05 de Maio de 2002 e Acrescenta a mesma Lei o artigo 94-A, e dá outras providências.
Número: 1232
Ano: 2019
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 18/02/2020 às 09:57 hrs
Número: 1232
Ano: 2019
Tipo: Lei